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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.481/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.481 de 27.12.1993

DOM-Belo Horizonte: 28.12.1993

Dá nova redação ao art. 34 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Belo Horizonte.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 34. O Executivo poderá contratar com entidade de direito público ou privado com sede , agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas baixadas para este fim."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1993.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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