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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.494/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.494 de 29.12.1993

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1993



 
Esta Lei foi revogada pelo art. 44, da Lei nº 8.725 de 30.12.2003

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Sem efeito).

 
Artigo sem efeito tendo em vista a nova redação do art. 5º da Lei nº 5.762/90, dada pelo art. 13 da Lei nº 7.378 de 07.11.1997.

Art. 2º O art. 56 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo. 56. A base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

II - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico;

III - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV - o sujeito passivo reiteradamente, incorrer em descumprimento de obrigações principais."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ( continua ... )

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