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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.497/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.497 de 29.12.1993

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1993

Altera o item VI da Tabela anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


 
Esta Lei tornou-se sem efeito a partir de 01.01.2002 em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Taxa da Iluminação Pública por decisão judicial transitada em julgado:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 171.155/5.00 - Comarca de Belo Horizonte

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item VI da Tabela I anexa á Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

6.1 - Consumo de até 30 KWH, por mês 0,01 TECIP

6.3 - Consumo de 101 a 200 KWH, por mês 0,04 TECIP

6.4 - Consumo de 201 a 300 KWH, por mês 0,06 TECIP

6.5 - Consumo de 301 a 500 KWH, por mês 0,08 TECIP

6.6 - Consumo de mais de 500 KWH, por mês 0,10 TECIP

6.7 - Lote ou terreno vago lindeiro e logradouro pavimentado e com rede de esgoto, por ano 0,60 TECIP

6.8 - Demais lotes ou terrenos vagos, por ano 0,30 TECIP

TECIP = Tarifa Equalizadora Convencional do Subgrupo B4, classe iluminação pública, fixada para consumo em KWH."

Art. 2º O recolhimento da Taxa de Iluminação Pública após o prazo de vencimento fica sujeito à incidência de:

I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento;

II - multa moratória:

a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;

b) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, de recolhido após 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;

III - Correção monetária calculada da data do vencimento da Taxa até o dia de efetivo pagamento, nos termos da legislação federal específica.

Art. 3º Os créditos eventualmente resultantes da diferença entre o valor da arrecadação mensal da Taxa de Iluminação Pública e o valor dos pagamentos efetuados no mês pelo Município ao concessionário do serviço de energia elétrica serão revertidos integralmente aos novos investimentos, melhoramentos e custeios de outras obras de extensão da rede de iluminação pública urbana municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ( continua ... )

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