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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.499/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.499 de 29.12.1993

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1993

Acrescenta § § ao art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.


 
Esta Lei tornou-se sem efeito a partir de 01.01.2003, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 37/02

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º Para os serviços concernentes à cessão de direito de uso de programas de computador (software), desenvolvidos no Município e registrados no órgão federal competente por empresas sediadas em Belo Horizonte, a alíquota é de 0,5% (meio por cento)."

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1993.

Patrus Ananias de Souza

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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