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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.702/94 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.702 de 27.07.1994

DOM-Belo Horizonte: 28.07.1994

Dispõe sobre a informação do valor atualizado da dívida ativa do contribuinte na guia anual do IPTU.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura de Belo Horizonte obrigada a informar, na guia de recolhimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, o valor atualizado da dívida ativa que o contribuinte tenha para com ela.

Art. 2º A informação de que trata o artigo anterior deverá incluir as obrigações acessórias relativas ao débito.

Art. 3º A eventual omissão da informação prevista nesta Lei não implica a remissão do débito existente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 27 de julho de 1994

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

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