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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.808/94 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.808 de 29.12.1994

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1994

Dispõe sobre o crédito tributário não-contencioso.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui crédito tributário não-contencioso o resultante:

I - de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, relativo a prestações escrituradas nos livros oficiais ou declaradas ao fisco em documentos instituídos, em regulamento, para essa finalidade;

II - de ISSQN espontaneamente declarado ao fisco, por meio de termo próprio de denúncia e confissão de dívida;

III - (Sem efeito tendo em vista que o IVVC foi extinto a partir de 01.01.1996 por força do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 3/93)

IV - de qualquer tributo de competência do Município, apurado em decorrência de escrituração em livro oficial utilizado pelo contribuinte, ou formalmente declarado ao fisco.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o crédito tributário não quitado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da autuação, será imediatamente inscrito em Dívida Ativa.

§ 2º Nos casos deste artigo, a autuação poderá ser expedida pelo próprio fiscal autuante ou por processamento eletrônico de dados, encaminhando-se a via do contribuinte pelo correio, contra aviso de recebimento (AR).

§ 3º Para efeito deste artigo, considera-se declarado ao fisco o valor do ISSQN lançado em qualquer documento autorizado, mediante regime especial, e o valor do ISSQN lançado por estimativa, devidamente cientificado ao contribuinte.

§ 4º (Sem efeito tendo em vista que o IVVC foi extinto a partir de 01.01.1996 por força do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 3/93)

Art. 2º O crédito tributário não-contencioso previsto no artigo anterior é incontestável, porém, havendo interposição de defesa, o departamento responsável pelo gerenciamento do tributo fará o encaminhamento do expediente para o órgão julgador administrativo de primeira instância, ao qual competirá a definição quanto a instauração ou não do contencioso administrativo.

§ 1º A defesa interposta não suspende a exigibilidade do crédito tributário não-contencioso.

§ 2º Decidindo o órgão julgador de primeira instância pela instauração do contencioso administrativo, o expediente retornará ao departamento de origem para que seja efetivada a suspensão do crédito tributário e elaborada a réplica fiscal, com o conseqüente retorno àquele órgão para que se proceda ao julgamento do mérito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ( continua ... )

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