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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.810/94 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.810 de 29.12.1994

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1994

Dá nova redação do art. 49 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e contém outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 44 da Lei nº 8.725 de 30.12.2003

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 49 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido trimestralmente à razão de:

I - profissional autônomo de nível superior 3,0 UFPBH

II - profissional autonômo de nível médio 1,5 UFPBH

§ 1º Entende-se por profissional autônomo a pessoa física que, sem vínculo empregatício, prestar serviços valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 3 (três) pessoas físicas, empregadas ou não, que não possuam habilitação profissional idêntica à sua.

§ 2º Para efeito de incidência do ISSQN, equiparam-se a empresa:

I - o profissional autônomo que, no exercício de sua atividade, valer-se do auxílio de mais de três pessoas físicas, empregadas ou não, ou de 1 (um) ou mais profissionais com habilitação idêntica à sua, empregados ou não;

II - Os profissionais autônomos ainda que de formação distinta, que se agruparem para prestação de serviços em um único ( continua ... )

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