x
x
x
Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.815/94 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.815 de 29.12.1994

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1994



O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 8º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU - desde a data efetiva imissão provisória na posse, seja ela judicial ou administrativa, os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município de Belo Horizonte, Estado ou União."

Art. 2º Mantêm-se inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1994.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?