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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.817/94 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.817 de 29.12.1994

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1994



O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 10 da Lei 5.839, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - de imóvel edificados cujo valor venal na época do lançamento não exceda o valor de 1000 (mil) UFPBH."

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 11 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, os seguintes incisos IV e V.

"IV - conceder, anualmente, desconto uniforme e universal de, no máximo, 30% (trinta por cento) sobre os valores do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção registrados no Mapa de Valores Genéricos, para efeito de lançamento do IPTU;

V - conceder, anualmente, desconto uniforme e universal de, no máximo, 35% (trinta e cinco por cento) do IPTU a imóveis destinados a práticas esportivas pertencentes a clubes esportivos que participem, há mais de cinco anos, de campeonatos de, no mínimo, quatro modalidades de esportes olímpicos, promovidos pelas respectivas federações estaduais, e que tenham conquistado pelo menos um título estadual, nacional ou internacional nos 5 (cinco) anos anteriores ao fato gerador."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995 e revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1994.

Patrus Ananias de Sousa ( continua ... )

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