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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.242/96 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.242 de 30.12.1996

DOM-Belo Horizonte: 31.12.1996

Fixa normas para a regulamentação do lançamento do IPTU de edificações do tipo casa ou barracão, adapta dispositivos da legislação tributária municipal às modificações no zoneamento urbano do Município a serem implementadas pela Lei nº 7.166/96, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

Art. 2º (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6º O item II da Tabela III a que se refere o art. 83 da Lei nº 5.641/89 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os subitens 2.1, 2.1.1 a 2.1.5 e 2.2.1 a 2.2.5;

"II - Lotes não edificados situados em logradouros com três ou mais melhoramentos 3,0 %"

 
Este artigo tornou-se sem efeito tendo em vista a nova redação da Tabela III a que se refere este artigo, conforme redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.633 de 30.12.1998 - que estabeleceu novas alíquotas para o IPTU.

Art. 7º O item IV da Tabela III a que se refere o art. 83 da Lei nº 5.641/89, passa a vigorar com a seguinte redação, re-vogando-se os subitens 4.1 e 4.2;

"IV - Lotes ou áreas indivisas não edificados situados em logradouros com menos de três melhoramentos 1,0 %"

 
Este artigo tornou-se sem efeito tendo em vista a nova redação da Tabela III a que se refere este artigo, conforme redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.633 de 30.12.1998 - que estabeleceu novas alíquotas para o ( continua ... )

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