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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.541/98 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.541 de 24.06.1998

DOM-Belo Horizonte: 25.06.1998

Altera a redação da Lei nº 5.641/89, da Lei nº 5.839/90 e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 44 da Lei nº 8.725 de 30.12.2003.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Sem efeito).

 
Artigo sem efeito desde 01.01.2003, tendo em vista a nova redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89, dada pela Lei nº 8.464/02.

Redação Antiga: "Art. 1º O art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, alterado pela Lei nº 6.496, de 29 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo. 46. Poderá ser atribuída às empresas, entidades e instituições tomadoras de serviços a responsabilidade pela reten-ção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - nos casos e condições fixados em regu-lamento próprio.
§ 1º Incluem-se entre os responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN especialmente:
I - a empresa ou entidade tomadora de serviço, quando o seu prestador descumprir a obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
II - a empresa executora de obra de construção civil e serviços a ela equiparados, quanto aos serviços ligados a esta, efe-tuados por prestador não estabelecidos no Município;
III - o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promo-vidos ou patrocinados;
IV - as instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;
V - as empresas de seguro e de ( continua ... )

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