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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.633/98 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.633 de 30.12.1998

DOM-Belo Horizonte: 31.12.1998

Altera a Tabela III - Alíquotas do IPTU - anexa à Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 8.291 de 29.12.2001.

Redação Antiga dada pelo art. 2º da Lei nº 8.147, de 29.12.2000: "Art. 1º O Executivo enviará à Câmara, anualmente, conforme os critérios definidos na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, projeto de lei com a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal e fica alterada a Tabela III - Alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - anexa à Lei nº 5.641/89, com a modificação introduzida pelo art. 6º da Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:
"TABELA III - ALÍQUOTA DO IPTU:
I - IMÓVEIS EDIFICADOS:
1.1 - Ocupação exclusivamente residencial 0,8%
1.2 - Demais Ocupações 1,6%
II - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS:
2.1 - Com menos de três melhoramentos 1,0%
2.2 - Com três ou mais melhoramentos 3,0%". (NR)
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo será enviado à Câmara Municipal para efeito de co-brança do IPTU, a partir do ano 2001."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 24 da Lei nº 9.795, de 28.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica assegurado ao contribuinte do IPTU um desconto equivalente ao acréscimo do valor do imposto oriundo da elevação de alíquotas estabelecida através desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO)" ( continua ... )

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