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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.640/99 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.640 de 09.02.1999

DOM-Belo Horizonte: 10.02.1999

Autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabele o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 8.705, de 27.11.2003.

§ 1º. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multas e juros de mora - decorrentes de seu inadimplemento, bem como os honorários advocatícios, quando for o caso.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 9.532, de 17.03.2008.

Redação Antiga dada pela Lei nº 8.705, de 27.11.2003: "§ 1º. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multas e juros de mora - decorrentes de seu inadimplemento."

§ 2º. Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, excluindo-se dos créditos tributários e não tributários passíveis da compensação de que trata este parágrafo aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31 de dezembro de 2014, observadas as seguintes ( continua ... )

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