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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.758/99 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.758 de 30.06.1999

DOM-Belo Horizonte: 06.07.1999

Dispõe sobre a isenção de multas por atraso do pagamento de tributos municipais, para servidores municipais com salários em atraso.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento de multa por atraso de pagamento dos tributos municipais o servidor municipal com salários em atraso.

Parágrafo único. A guia expedida para pagamento dos tributos municipais referidos no caput informará que a multa não será cobrada do servidor municipal com pagamento em atraso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

César Masci

Presidente ( continua ... )

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