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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.147/00 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.147 de 29.12.2000

DOM-Belo Horizonte: 30.12.2000

Obs.: Ret. DOM de 02.03.2001

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 8º da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, o seguinte parágrafo:

"§ 5º. Em se tratando de crédito tributário cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, não haverá inci-dência de multa e de juros de mora, quando o recolhimento ocorrer no prazo previsto na notificação do lançamento. (NR)".

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

Parágrafo único. A Tabela III a que se refere o art. 83 da Lei nº 5.641/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela III - ALÍQUOTAS DO IPTU

I - IMÓVEIS EDIFICADOS: 1.1 - Ocupação exclusivamente residencial 0,8%

1.2 - Demais ocupações 1,6%

II - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS: 2.1 - Com menos de três melhoramentos 1,0%

2.2 - Com três ou mais melhoramentos 3,0% (NR)"

Art. 3º O inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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