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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.226/01 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.226 de 28.09.2001

DOM-Belo Horizonte: 29.09.2001

Altera o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.


 
Sem efeito, a partir de 01.01.2003, tendo em vista a nova relação do artigo 47 da Lei nº 5.641/89, dada pelo artigo 4º da Lei nº 8.464/02.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, os §§ 6º e 7º com a seguinte redação:

"§ 6º Os serviços prestados por atendimento remoto, mediante o suporte de sistemas e telecomunicação, de promoção de vendas (telemarketing), monitoramento de devedores, solicitação de informações e serviços, esclarecimentos de dúvidas e deman-das em geral, aos clientes do tomador dos serviços de telecomunicações, sujeitar-se-ão à alíquota de 0,5% (meio por cento). (AC).

§ 7º Os serviços de habilitação de telefonia fixa sujeitar-se-ão à alíquota de 8,5% (oito e meio por cento). (AC)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2001

Célio de Castro Prefeito de Belo ( continua ... )

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