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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.291/01 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.291 de 29.12.2001

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2001

Institui o Mapa de Valores Genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU, altera a Tabela III da Lei nº 5.641/89, altera a Lei nº 7.633/98 e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do exercício de 2002, o Mapa de Valores Genéricos, composto da Planta de Valores de m² de Terreno, da Tabela de Valores de m² de Construção e dos Fatores de Correção, constantes dos anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

Parágrafo único - A Planta de Valores de m² de Terreno e a Tabela de Valores de m2 de Construção fixam valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção, respectivamente.

Art. 2º A Tabela III anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III - ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$350.000,00 (...) 0,8 %

1.1.2- imóveis com valor venal acima de R$350.000,00 e até R$500.000,00(...) 0,9 %

1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$500.000,00 .... 1,0 %

1.2 - Demais ocupações (...) 1,6 %

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO-EDIFICADOS:

2.1 - Situados em logradouros com menos de três melhoramentos (...) 1,0 ( continua ... )

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