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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.464/02 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.464 de 20.12.2002

DOM-Belo Horizonte: 21.12.2002

Altera as leis nºs 5.641/89 e 5.839/90.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 44 da Lei nº 8.725 de 30.12.2003.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Até que seja editada a nova lei complementar a que se refere o inciso III do art. 156 da Constituição Federal e nos termos do § 5º, do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ISSQN incidirá sobre os serviços constantes da Tabela II anexa a esta Lei. (NR)".

Art. 2º (Sem efeito).

 
Este artigo não chegou a produzir efeitos tendo em vista a nova redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89 dada pela Lei nº 8.468/02, vigorando desde 01.01.2003.

Redação Antiga: "Art. 2º O caput do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 46. Fica atribuída ao tomador de serviço estabelecido neste Município, mesmo o que goze de isenção ou imunidade, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e nas condições regulamentares, quando:
I - o prestador do serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Municipais, por meio da exibição da Ficha de Inscrição Cadastral dentro do seu prazo de validade, bem como o recolhimento do ( continua ... )

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