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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.468/02 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.468 de 30.12.2002

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2002

Altera a redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Sem efeito).

 
Artigo sem efeito tendo em vista a revogação do art. 46 da Lei nº 5.641/89, pelo art. 44, I, da Lei nº 8.725 de 30.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º O art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo. 46. Fica atribuída a tomador de serviço estabelecido neste Município, mesmo ao que goze de isenção ou imunidade, exceto pessoa física, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, quando:
I - o prestador de serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Municipais, por meio da exibição da Ficha de Inscrição Cadastral dentro do seu prazo de validade, bem como o recolhimento do ISSQN autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço prestado;
II - o prestador do serviço, obrigado a emissão de Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, deixar de fazê-lo ao tomador;
III - o prestador do serviço, estabelecido neste Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;
IV - a execução de serviço de construção civil, ou a ele equiparado nos termos da legislação municipal, for efetuada por prestador não estabelecido no Município;
V - o prestador de serviço alegar e não comprovar a sua regular condição de imune ou isento do imposto, ou ainda de ( continua ... )

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