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Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.705/03 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.705 de 27.11.2003

DOM-Belo Horizonte: 28.11.2003

Dispõe sobre desconto para pagamento de IPTU, altera as leis nºs 7.640/99 e 8.405/02 e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida no mês de julho a ocorrência de desconto para quitação integral das parcelas restantes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. Terá direito ao desconto previsto no caput deste artigo o contribuinte que estiver:

I - com todas as parcelas anteriores quitadas;

II- inadimplente e saldar as parcelas anteriores, acrescidas dos reajustes legais.

§ 2º. A data prevista neste artigo será cumprida a partir do ano fiscal de 2004.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.

§ 1º Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos - atualização monetária, multas e juros de mora - decorrentes de seu inadimplemento.

§ 2º Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, excluindo-se dos créditos tributários e não tributários passíveis de compensação de que trata este parágrafo aqueles regularmente parcelados ou aqueles cujo parcelamento tenha sido cancelado há menos de 10 (dez) meses anteriores à data da solicitação da compensação, bem como aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 26 de julho de ( continua ... )

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