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Dec. Gov. PE 21.073/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.073 de 19.11.1998

DOE-PE: 19.11.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ECF nº 1, de 18 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 11.572, de 22 de setembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se:

 
A redaçao do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 38.481 de 01.08.2012.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 37.482 de 28.11.2011: "Art. 1° Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se (Convênios ECF 01/98 e 02/98):"

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 22.658 de 20.09.2000: "Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se (Convênios ECF 01/98 e 02/98):"

Redação Antiga: "Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços sujeitos ao ICMS estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se:"

I - as operações realizadas:

a) com veículos:

1. até 19 de dezembro de 1999, automotores;

2. a partir de 20 de dezembro de 1999, sujeitos a licenciamento por órgão oficial ( continua ... )

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