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Dec. Gov. PE 21.755/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.755 de 08.10.1999

DOE-PE: 09.10.1999

Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 58, VI, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

Considerando a necessidade de ser estabelecida nova sistemática de tributação para as operações com açúcar e álcool etílico hidratado combustível bem como insumos destinados à sua fabricação;

Considerando as discussões prévias mantidas com os segmentos interessados, junto à Secretaria da Fazenda, com base em proposta apresentada pelo setor,

DECRETA:

Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.314 de 19.01.2004.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 22.944 de 05.01.2001: "Art. 1º A partir de 01 de outubro de 1999, ou das datas expressamente indicadas, as operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:"

Redação Anterior: "Art. 1º A partir de 01 de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:"

I - a partir de 01 de outubro de 1999, nas saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do AEHC ocorrerá isenção do ICMS;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.314 de ( continua ... )

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