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Dec. Gov. PE 26.350/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.350 de 30.01.2004

DOE-PE: 31.01.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 28/03, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 479 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

" Art. 479. (...)

(...)

§ 2º A partir de 01 de junho de 1997, os produtos objeto de antecipação tributária, constantes do "caput", serão os classificados nas posições 2201 a 2203, equiparando-se a refrigerante:

I - os produtos gasosos da posição 2202.90, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - a partir de 01 de fevereiro de 2004, as bebidas eletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH (Protocolo ICMS 28/03).

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de janeiro de 2004.

JOS MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ( continua ... )

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