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Dec. Gov. PE 26.349/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.349 de 30.01.2004

DOE-PE: 31.01.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação, por contribuinte deste Estado, de leite UHT, queijo mussarela e queijo prato.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)

XII - a partir de 01 de fevereiro de 2004, na aquisição, em outra Unidade da Federação, por contribuinte deste Estado, dos produtos a seguir relacionados, observado o disposto no § 21:

a) leite UHT (longa vida);

b) queijo mussarela;

c) queijo prato.

(...)

§ 21. Relativamente ao inciso XII do "caput", observar-se-á:

I - a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e demais despesas acessórias debitadas ao adquirente, quando não incluídas no referido preço, e ainda o valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante das mencionadas parcelas ou o valor estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;

II - o imposto antecipado será calculado aplicando-se a alíquota prevista para as operações internas com o produto sobre o valor estabelecido no inciso I, deduzindo-se do resultado o crédito do imposto conforme constante da respectiva Nota Fiscal de ( continua ... )

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