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Port. Sec. Faz. - PE 131/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 131 de 12.07.2004

DOE-PE: 13.07.2004

(Altera a Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, que instituiu o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de prorrogar o prazo de entrega do documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, que instituiu o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se os incisos IV e V para V e VI, respectivamente:

"I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003, que deverá ser preenchido e entregue, observando-se o seguinte:

(...)

c) deverá ser entregue pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e por aqueles constantes do Anexo Único, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal relativo a energia elétrica, comunicação e telecomunicação, respeitados os seguintes prazo e local:

1. até o dia 15.07.2004, ainda que tenha ocorrido uma das seguintes situações:

(...)

IV - A entrega do documento Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003, de que trata o inciso I, não exime o contribuinte da entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - ( continua ... )

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