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Lei Gov. PE 12.628/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.628 de 12.07.2004

DOE-PE: 13.07.2004

Modifica a Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, o § 6º, com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

§ 6º Os valores de que trata o § 2º deverão ser repassados diretamente aos Municípios até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do efetivo recolhimento."

Art. 2º O art. 7º, da Lei nº 12.300, de 2002, e alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º Independentemente dos recursos destinados aos Municípios, na forma do § 2º, do art. 2º, bem como do disposto no § 4º, do mencionado artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado para a realização de investimentos sociais."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIERA ( continua ... )

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