x
x
x
AD CONFAZ 4/04 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.07.2004

D.O.U.: 13.07.2004



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

Declara que foram ratificados os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04, celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de junho de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:

Convênio ICMS nº 31/04 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 32/04 - Acrescenta produtos à alínea "a" inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Convênio ICMS nº 40/04 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 42/04 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?