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Protoc. AE CONFAZ 7/74 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 31.10.1974

D.O.U.: 21.11.1974

Fixa normas para execução da cláusula terceira do Convênio AE 02/74 de 4 de junho de 1974.


 
Este Protocolo AE foi restabelecido pelo Convênio ICM nº 3 de 15.04.1975, para vigorar até 30.04.1975 nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência delegada pelo Exmº Sr. Ministro da Fazenda; através da Portaria nº 574, de 31.10.74 e os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, em cumprimento ao disposto na cláusula terceira do Convênio AE 02/74 de 4 de junho de 1974, resolvem firmar o seguinte

PROTOCOLO

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA

Cláusula primeira As Secretarias de Fazenda adotarão, como documentos - fonte das informações a serem fornecidas à Secretaria da Receita Federal, a Guia de Exportação emitida por órgão da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX - e a Nota Fiscal emitida pelo exportador.

Cláusula segunda As Secretarias de Fazenda exigirão que os contribuintes beneficiados com os dispositivos do Convênio AE 02/74 elaborem mensalmente, com base nos documentos - fonte estabelecidos pela cláusula primeira, o Demonstrativo de Exportação de Soja em Grão - ou o Demonstrativo de Exportação de Farelo e/ou Torta de Soja - modelo 1, anexo.

Cláusula terceira De posse de cópias dos documentos - fonte e dos demonstrativos referidos na cláusula segunda, as Secretarias de Fazenda elaborarão, por períodos mensais, um Mapa Totalizador para soja em grão, ou outro para farelo e/ou torta de soja - modelo 2, anexo - e um Demonstrativo do valor a ser transferido ao Estado - modelo 3, anexo.

Parágrafo único. As Secretarias de Fazenda manterão, em seus Órgãos Centrais, à disposição da Secretaria da Receita Federal, cópias dos documentos - fonte classificados por Mapa totalizador em que foram levados em consideração.

Cláusula quarta Caberá às Secretarias de Fazenda enviar os demonstrativos e os Mapas Totalizadores de que tratam as cláusulas segunda e terceira, à Secretaria da Receita ( continua ... )

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