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Protoc. AE CONFAZ 6/74 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 02.08.1974

D.O.U.: 02.08.1974

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de carne bovina importada do exterior em consonância com a Política de Abastecimento do Governo Federal.


Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Guanabara resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única. Os signatários acordam em conceder às operações de saída para o mercado interno de carne bovina, verde, resfriada ou congelada, proveniente do exterior, cuja importação estiver vinculada à Política de Abastecimento do Governo Federal e isenta do Imposto de Importação, um crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias em igual valor ao imposto que seria devido nos termos do Convênio AE 01/73, de 11.01.73.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se às saídas realizadas no período de 31/03/74 a 31/12/74.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de ( continua ... )

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