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Protoc. AE CONFAZ 5/74 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 05.07.1974

D.O.U.: 05.07.1974

Concede isenção do ICM na saída de leite hidratado.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 31 de 15.09.1977.

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e o Secretário de Finanças do Estado da Guanabara resolvem, com fundamento no item 2 da cláusula terceira do I Convênio do Rio de Janeiro de 27 de fevereiro de 1967, celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias às saídas de leite hidratado promovidas por usinas, entrepostos e estabelecimentos varejistas cujo preço seja tabelado pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB.

Cláusula segunda O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e o Secretário de Finanças do Estado da Guanabara acordam em conceder redução de 90% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de leite em pó promovidas pela COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos, e isenção quando o destino deste for o Estado do Rio Grande do Sul.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Termo Aditivo de 02.08.1974.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Acordam os signatários em conceder redução de 90% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de leite em pó promovidas pela COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos."

Cláusula terceira Os benefícios constantes deste protocolo aplicam-se às saídas efetuadas a partir de 5 de julho de 1974.

Rio de janeiro aos 5 de julho de ( continua ... )

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