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Protoc. AE CONFAZ 18/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 26.11.1973

D.O.U.: 29.01.1974

Estabelece a possibilidade de transferência de crédito acumulado entre estabelecimento situados nos Estados signatários.


Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, da Guanabara e Alagoas, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que as transferências de crédito de que cuidam as cláusulas Primeira, Segunda e Quarta do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, se façam entre estabelecimentos situados nos territórios dos respectivos Estados.

Cláusula segunda A efetivação das transferências dependerá, em cada caso, de prévia autorização do Fisco de ambos os Estados.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de ( continua ... )

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