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Protoc. AE CONFAZ 16/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 26.11.1973

D.O.U.: 29.01.1974

Estabelece a faculdade aos exportadores de farelos e tortas de algodão, de soja, de amendoim e de babaçu e farelo e óleo de mamona da aplicação dos percentuais que especifica, para efeito do estorno de crédito fiscal.


 

Os Secretários de Fazenda dos Estados de, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para atendimento ao disposto na cláusula segunda do Convênio AE 02/73, acordam os signatários em facultar aos contribuintes a aplicação, sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação, dos percentuais a seguir discriminados:

I - farelos e tortas de algodão, soja, amendoim, milho e trigo - (cinco por cento) - 5%;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICM nº 33 de 05.11.1975.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - Farelos e tortas de algodão, soja e amendoim 5% (cinco por cento) ;"

II - Farelo e torta de babaçu 6% (seis por cento) .

Cláusula segunda Revogada.

 
Esta cláusula foi revogada pelo Convênio ICM nº 5 de 08.05.1984.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Para atendimento ao disposto na cláusula quinta do Convênio AE 02/73, acordam os signatários em facultar aos contribuintes a aplicação do percentual de até 10% sobre o preço FOB da guia de ( continua ... )

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