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Protoc. AE CONFAZ 14/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 26.10.1973

D.O.U.: 29.01.1974

Estabelece a possibilidade de transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados nos Estados signatários.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Protocolo ICM nº 05 de 25.06.1987.

Os Secretários da Fazenda do Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte, reunidos no dia 26 de outubro de 1973, na cidade de São Paulo e considerando o disposto na cláusula décima primeira do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir as transferências de crédito de que cuidam as cláusula primeira, inciso II e a quarta do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971, se façam entre estabelecimentos situados nos territórios dos respectivos Estados.

Cláusula segunda A efetivação da transferência dependerá em cada caso, de prévia autorização do Fisco de ambos os Estados.

São Paulo, 26 de outubro de ( continua ... )

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