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Protoc. AE CONFAZ 12/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 28.09.1973

D.O.U.: 28.09.1973

Institui documento de arrecadação dos tributos estaduais.


Os Secretários de Fazenda dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 28 de setembro de 1973, resolvem celebrar o presente

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica instituído como documento de arrecadação dos tributos estaduais, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de acordo com o modelo anexo.

Cláusula segunda O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é formado de duas partes, sendo a primeira, comprovante do contribuinte e a segunda, documento da Secretaria da Fazenda.

§ 1º A primeira parte do DAE, que constitui comprovante do contribuinte do pagamento do tributo, conterá as seguintes indicações:

I - Código da Receita;

II - Inscrição estadual;

III - valor a recolher;

IV - Período de referência;

V - Data do vencimento;

VI - Indicação do órgão local;

VII - Espaço reservado para uso exclusivo da repartição;

VIII - Espaço destinado à autenticação mecânica.

§ 2º A segunda parte do DAE é constituída de frente e verso.

§ 3º A segunda parte do DAE conterá as seguintes indicações:

I - Período de referência;

II - Data do vencimento;

III - Código da Receita;

IV - Inscrição Estadual;

V - Código SF (Secretaria da Fazenda);

VI - Valor a recolher;

VII - Nome do contribuinte - Razão social;

VIII - Código do órgão local;

IX - Endereço do contribuinte;

X - Espaço reservado para uso do órgão arrecadador;

XI Espaço reservado para uso exclusivo da repartição;

XII - Município;

XIII - Espaço destinado à identificação do Estado;

XIV - Espaço destinado a mensagens rápidas e necessárias ao contribuinte sobre a utilização do DAE;

XV - Espaço reservado à impressão dos caracteres magnéticos, situado na extremidade inferior em toda sua extensão (manter a altura mínima de 1,60 cm a partir da extremidade inferior).

§ 4º O verso da segunda parte do DAE, conterá as seguintes indicações:

I - Valor das entradas de ( continua ... )

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