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Protoc. AE CONFAZ 11/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 17.08.1973

D.O.U.: 17.08.1973

Estabelece a faculdade aos exportadores de algodão em pluma de aplicação de percentual de 7% sobre o preço F.O.B. constante da guia de exportação para efeito de estorno do crédito fiscal.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 46 de 10.12.1975.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo e Paraná, reunidos na cidade de São Paulo, em 17 de agosto de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira Para os efeitos do disposto na cláusula terceira do Convênio AE 04/72, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 22 de novembro de 1972, acordam os Estados signatários em facultar aos contribuintes, como forma de cálculo, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço F.O.B. de algodão em pluma constante da guia de exportação emitida pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX).

Cláusula segunda O Critério previsto na cláusula anterior será aplicado a partir da safra 73/74.

São Paulo, 17 de agosto de ( continua ... )

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