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Protoc. AE CONFAZ 10/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.07.1973

D.O.U.: 13.08.1973

Dispõe sobre a adoção de simplificações na emissão de documentos fiscais relativamente às operações com café cru depositado em armazéns gerais.


Os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná e de São Paulo, reunidos na cidade de Porto Alegre, no dia 23 de julho de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única. Acordam os signatários em facultar a adoção das seguintes simplificações na emissão de documentos fiscais relativamente às operações com café cru depositado em armazéns gerais:

I - Fica dispensada a emissão prévia da Nota Fiscal prevista no "caput" dos arts. 28 a 31 e 36 a 38, do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

II - Na hipótese do inciso anterior, a entrega real ou simbólica do café ao destinatário será feita com a Nota Fiscal emitida pelo armazém geral;

III - Dentro de 10 (dez) dias contados da data da operação, o depositante emitirá a Nota Fiscal a que se refere o inciso I, encaminhando a primeira via ao destinatário do café e a 2ª ao armazém geral, que a conservará, à disposição do fisco;

IV - A Nota Fiscal destinada á devolução simbólica do café ao depositante poderá ser substituída por uma das vias da mencionada no inciso II.

Porto Alegre, RS, 23 de julho de ( continua ... )

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