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Protoc. AE CONFAZ 8/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.06.1973

D.O.U.: 27.06.1973

Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo na operação com gado suíno vivo.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Protocolo ICM nº 27 de 30.03.1976.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de junho de 1973, resolvem firmar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única A cláusula quarta do Protocolo AE 08/71, firmado em Brasília no dia 15 de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:

"Cláusula quarta Nos dias trinta (30), dez (10) e vinte (20) de cada mês, a Tabela indicada na cláusula segunda deverá ser atualizada, a fim de vigorar, respectivamente, do dia três (3) ao doze (12), do dia treze (13) ao vinte e dois (22) e do dia vinte e três (23) ao dia dois (2) do mês ( continua ... )

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