x
x
x
Protoc. AE CONFAZ 7/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 27.06.1973

D.O.U.: 23.07.1973

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICM nas importações de peixe em estado natural.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 27 de junho de 1973, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula única. Os signatários acordam em conceder isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, até o dia 31 de dezembro de 1973, nas operações de entrada de peixe em estado natural, eviscerado, descabeçado, simplesmente resfriado ou gelado, importados com alíquota zero do imposto de importação.

§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se exclusivamente às entradas, como matéria-prima, em estabelecimentos industriais

 
Este parágrafo foi acrescido pelo Aditivo de 23.07.73.

§ 2º Igual tratamento será dispensado em relação às importações efetivadas a partir do ano de 1972.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo Aditivo de 23.07.73.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1973.

ADITIVO AO PROTOCOLO AE 07/73

· Publicado no DOU de 13.08.73.

Acresce parágrafo à cláusula única do Protocolo AE 07/73.

O Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, reunido com os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, em 23 de julho de 1973, resolve aderir ao Protocolo AE 07/73, sendo que todos os Estados signatários resolvem aditar os seguintes parágrafos à cláusula única do referido Protocolo AE 07/73, firmado em 27 de junho de 1973, no Rio de Janeiro:

"§ 1º - O disposto neste protocolo aplica-se exclusivamente às entradas, como matéria-prima, em estabelecimentos industriais."

"§ 2º - Igual tratamento será dispensado em relação às importações efetivadas a partir do ano de 1972."

Porto Alegre (RS), em 23 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?