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Protoc. AE CONFAZ 6/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 27.06.1973

D.O.U.: 23.07.1973

Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações interestaduais de milho destinado à fabricação de ração ou alimentação animal e de sorgo.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 15 de 15.10.1980, a revogação é parcial de 50%, para os Estados do ES, PR, RS, SC e SP.

Ver Convênio ICM nº 6 de 18.03.1976.
Ver Convênio ICM nº 42 de 10.12.1975.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de junho de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nas operações interestaduais de sorgo.

Cláusula segunda Os signatários acordam em conceder isenção do imposto sobre circulação de mercadorias às operações interestaduais de milho destinados à fabricação de ração ou alimentação animal, quando o produtor agropecuário, frigorífico ou cooperativa de produtores possuírem certificado previamente fornecido pela Secretaria de Fazenda do Estado de destino da mercadoria.

Parágrafo único. Os signatários, mediante atos administrativos, providenciarão a implementação da presente cláusula.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1973.

ADITIVO AO PROTOCOLO AE 06/73

· Publicado no DOU de 18.09.73.

· Revogado, a partir de 01.01.81, pelo Conv. ICM 15/80.

Regulamenta o disposto na cláusula segunda do Protocolo AE 06/73.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade de Porto Alegre (RS), no dia 23 de julho de 1973, resolvem implementar o disposto na cláusula segunda do Protocolo AE 06/73, celebrado a 27 de junho de 1973, através do presente Aditivo:

1. O direito à isenção de que trata a cláusula segunda do Protocolo AE 06/73 será declarado em certificado, conforme modelo ( continua ... )

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