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Protoc. AE CONFAZ 2/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 28.03.1973

D.O.U.: 06.04.1973

Dispõe sobre a exigência da "Relação de ICM retido na Fonte" para estabelecimento que promova saída de farinha de trigo, cervejas e refrigerantes.


Os Secretários de Fazenda da região geo-econômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade do Recife, no dia 28 de março de 1973, resolvem celebrar o presente

PROTOCOLO

Cláusula primeira Será exigida a "Relação de ICM retido na Fonte" de estabelecimentos que promovam a saída de farinha de trigo, cervejas e refrigerantes, quando destinadas a contribuintes localizados em Estados não signatários do Protocolo 02/72, de 23 de março de 1972.

Cláusula segunda Na relação referida na cláusula anterior não será preenchida a coluna 18 (valor do ICM), sendo obrigatória a indicação do número do CGC e número de ordem do comprador.

Recife, 28 de março de 1973.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN e ( continua ... )

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