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Protoc. AE CONFAZ 1/73 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.02.1973

D.O.U.: 07.03.1973

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido pela primeira saída de amendoim, em casca ou grão, do estabelecimento produtor.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Convênio ICM nº 37 de 18.08.1987.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Goiás e Mato Grosso, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 7 de fevereiro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única Os signatários acordam em conceder um crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente na primeira saída de amendoim, em casca ou em grão, do estabelecimento produtor.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1973.

Signatários: GO, MG, MT, PR, e ( continua ... )

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