x
x
x
Protoc. AE CONFAZ 9/72 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.11.1972

D.O.U.: 21.12.1972

Dispõe sobre a fixação de base de cálculo, por pauta fiscal, para as operações com café cru.


Os Secretários de Fazenda dos Estados do Espírito Santo, Guanabara, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias será a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzeiros à taxa de compra de câmbio vigente na data da resolução do IBC.

Parágrafo único. Sempre que modificados o preço mínimo de registro ou o valor da quota de contribuição a que se refere esta cláusula, as operações já registradas no IBC anteriormente à modificação reger-se-ão pelos critérios vigentes à data dos respectivos registros, desde que os embarques se realizem nas épocas declaradas.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais com café cru o imposto sobre circulação de mercadorias incidirá:

I - nas vendas

II - nas transferências e consignações, sobre a diferença entre a base de cálculo estabelecida no artigo anterior e o valor adicionado sobre o café exportado, da zona produtora até o ponto de destino.

§ 1º O valor adicionado a que se refere esta cláusula é fixado em CR$ 27,00 por saca e será revisto semestralmente.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II desta cláusula, a base de cálculo será a vigente na data do embarque do café no porto do destino.

Cláusula terceira Nas vendas de café ao IBC, a base do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será igual ao preço pago pela Autarquia.

Cláusula quarta Nas operações que destinem o café cru diretamente às industrias de torrefação e moagem e de café solúvel, quer localizadas no mesmo, quer em outro Estado, a base de cálculo será o valor da operação, na forma estabelecida no Decreto-lei Federal nº 406/68.

Parágrafo único. Relativamente às operações previstas nesta cláusula, os Estados signatários exigirão de seus contribuintes que mencionem, nos documentos fiscais, que o café se destina ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?