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Protoc. AE CONFAZ 7/72 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.11.1972

D.O.U.: 22.11.1972

Estabelece procedimentos para recolhimento do ICM retido na fonte relativo a saída interestadual de farinha de trigo, cerveja e refrigerantes.


Os Secretários de Fazenda da região geo-econômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 22 de novembro de 1972 resolve celebrar o presente

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os estabelecimentos que promoverem a saída de farinha de trigo, cerveja e refrigerantes, sujeitos ao pagamento antecipado do ICM nos termos do Protocolo 02/72 de 23.03.72, recolherão o imposto correspondente ao contribuinte substituído localizado em outro Estado, através da guia "RELAÇÃO DO ICM RETIDO NA FONTE", conforme instruções e modelo anexo.

§ 1º O estabelecimento que opera na qualidade de contribuinte substituto e que tiver retido o ICM de contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, emitirá uma guia em favor de cada Estado a que pertencer o referido imposto.

§ 2º O ICM de que trata esta cláusula será recolhido até o 5º dia após o mês em que ocorreu o fato gerador.

§ 3º A Guia "Relação do ICM Retido na Fonte", será emitida em quatro vias com o seguinte destino:

a) 1ª via - pertence ao contribuinte substituto, como comprovante do recolhimento do Imposto;

b) 2ª via - pertence ao estabelecimento bancário em que foi recolhido o imposto;

c) 3ª via - pertence à Secretaria da Fazenda do Estado de origem;

d) 4ª via - será encaminhada à Secretaria da Fazenda do Estado de origem, para posterior envio à Secretaria da Fazenda do Estado a que pertence o imposto.

§ 4º As 3ª e 4ª vias de que tratam as letras "c" e "d" do parágrafo anterior, serão encaminhadas pelo Banco Oficial do Estado, à Secretaria da Fazenda do Estado de origem, no primeiro dia útil após o recebimento do imposto.

§ 5º Os contribuintes que utilizarem a guia referida nesta cláusula deverão seguir as instruções anexas ao presente protocolo.

Cláusula segunda O Banco Oficial do Estado que receber o ICM constante da guia "Relação do ICM Retido na Fonte", deverá transferir o referido numerário ao Estado favorecido, em conta aberta no Banco do Brasil S.A., nos prazos estabelecidos na cláusula décima do ( continua ... )

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