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Protoc. AE CONFAZ 2/72 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.03.1972

D.O.U.: 23.03.1972

Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ao remetente em relação a saída interna e interestadual de farinha de trigo.


 

Os Secretários de Fazenda dos Estados da região geo-econômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade de Brasília no dia 23 de março de 1972.

Resolvem celebrar o presente

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados signatários tomarão providências no sentido de que os contribuintes estabelecidos nos seus respectivos territórios, nas saídas de farinha de trigo para dentro do Estado ou para adquirentes estabelecidos em qualquer dos demais Estados convenentes, procedam ao desconto antecipado do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICM com a aplicação de um percentual de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) na região norte e de 70% (setenta por cento) na região nordeste e no máximo 200% (duzentos por cento) de agregação, calculado sobre o preço de venda do produto.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICM nº 14 de ( continua ... )

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