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Protoc. AE CONFAZ 1/72 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 23.03.1972

D.O.U.: 29.03.1972

Dispõe que a isenção prevista no Protocolo AE 09/71, de 15.12.71, somente se aplica ás saídas de peixes, suas ovas, crustáceos e moluscos de origem nacional.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Convênio ICMS nº 60 de 13.09.1990.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Guanabara, reunidos na cidade de Brasília no dia 23 de março de 1972, resolvem aprovar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única. Acordam os signatários em que os benefícios concedidos através do Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971, se referem unicamente às saídas dos produtos nele qualificados de origem nacional.

Brasília, 23 de março de ( continua ... )

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