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Protoc. AE CONFAZ 14/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.


Os Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da Região geo-econômica Centro-Sul, reunidos em Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1972 a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro.

Brasília, 15 de dezembro de 1971.

Signatários: DF, ES, GB, GO, MG, MT, PR, RJ, RS, SC e ( continua ... )

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