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Protoc. AE CONFAZ 13/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a exclusão do gado bovino de raça da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.


 
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Guanabara e Rio de Janeiro, reunidos na cidade de Brasília - DF, em 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias nas operações de exportação de gado bovino de raça, será cobrado integralmente sobre o valor da operação.

Brasília, 15 de dezembro de ( continua ... )

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