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Protoc. AE CONFAZ 12/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de matérias-primas para a fabricação de ração animal, concentrados e suplementos.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Protocolo AE nº 06 de 22.11.1972.

Os Secretários da Fazenda dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Guanabara e Santa Catarina reunidos, no dia 15 de dezembro de 1971, na cidade de Brasília, resolvem, com fundamento no item 2 da cláusula terceira do I Convênio do Rio de Janeiro, assinado em 27 de fevereiro de 1967, celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estender, em relação às operações que se restrinjam aos seus respectivos territórios, a isenção do ICM de que tratam os Convênios AE 08/70, de 15 de dezembro de 1970 e AE 0/71, de 11 de janeiro de 1971, às saídas de matérias-primas necessárias à produção de rações animais, concentrados e suplementos, com destino:

I - a estabelecimento fabricante dos referidos produtos;

II - a estabelecimento de produtor agropecuários ou de cooperativas.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais o disposto na cláusula anterior somente terá aplicação após recolhimento do Fisco dos quatro Estados signatários.

Brasília, 15 de dezembro de ( continua ... )

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