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Protoc. AE CONFAZ 9/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.12.1971

D.O.U.: 31.12.1971

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de peixe, suas ovas, crustáceos e moluscos, e de crédito presumido nas saídas desses produtos para outro Estado


 

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná Santa Catarina, São Paulo e Guanabara, reunidos na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem aprovar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em conceder isenção de imposto de circulação de mercadorias prevista na cláusula segunda, do Convênio de Porto Alegre, assinado em 16 de fevereiro de 1968, às saídas de peixes, suas ovas, crustáceos e moluscos, em estado natural, congelados, resfriados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.

Cláusula segunda Nas saídas dos produtos mencionados na cláusula anterior, para fora do Estado, os signatários poderão conceder redução da base de cálculo do ICM de até 50% (cinqüenta por cento).

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICM nº 3 de 08.05.1984.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Nas saídas dos produtos mencionados na cláusula anterior, para fora do Estado, os signatários poderão conceder crédito presumido do imposto de circulação de mercadorias de até 50% do valor do imposto devido, incluído nesse limite o crédito relativo aos insumos."

Brasília, 15 de dezembro de ( continua ... )

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