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Protoc. AE CONFAZ 8/71 - Protoc. AE - Protocolo AE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.12.1971

D.O.U.: 15.12.1971

Uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações internas e interestaduais relativas a gado suíno vivo.


 
Este Protocolo AE foi revogado pelo Protocolo ICM nº 27 de 30.03.1976.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, reunidos na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), nas operações interestaduais, relativas a gado suíno vivo, será uniformizada nas três unidades federadas signatárias, na forma do disposto nas cláusulas segunda e quarta.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICM n° 1 de 26.08.1975.

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Redação Anterior: "Cláusula primeira A base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), nas operações internas e interestaduais, relativas a gado suíno vivo, será uniformizada nas três unidades federadas signatárias, na forma do disposto nas cláusulas segunda a quarta."

Cláusula segunda Os preços líquidos por quilo ou por cabeça de suíno vivo, serão fixados pelos Estados signatários, mediante Tabela a ser aprovada conjuntamente, até 10 (dez) dias da data da assinatura deste acordo, através da permuta de informações.

Cláusula terceira Para fins de aplicação da cláusula anterior, os signatários indicarão os preços pesquisados no mercado consumidor. Se houver divergência nos preços indicados, a base de cálculo será a média aritmética dos respectivos valores, levando-se em consideração as despesas com frete e seguro conforme o tipo de operação.

Cláusula quarta Nos dias trinta (30), dez (10) e vinte (20) de cada mês, a Tabela indicada na cláusula segunda deverá ser atualizada, a fim de vigorar, respectivamente, do dia três (3) ao doze (12), do dia treze (13) ao vinte e dois (22) e do dia vinte e três (23) ao dia dois (2) do mês ( continua ... )

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